Autorias (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 5 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES - Defensor Público-Geral | Defensoria Pública Estadual | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES - Defensor Público-Geral | Defensoria Pública Estadual | Sim |