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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 210 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 34
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de Aprovação Anexo 09/08/2021   pl_210_2020_000195.pdf
Autógrafo de Lei 21/2021 Autógrafo de Lei 12/08/2021 Comissão Executiva autografo_de_lei_21_000941.pdf
Despacho de aprovação do parecer na CCJ Despacho de Aprovação 04/05/2021   despacho_de_aprovacao_do_parecer_na_ccj.pdf
Despacho de aprovação do parecer na CCJ Despacho de Aprovação 04/05/2021   despacho_de_aprovacao_do_parecer_na_ccj1.pdf
Despacho de Arquivamento Despacho de arquivamento 18/10/2021   informacao_despacho_arquivamento_pl_210_2020.pdf
Despacho de nomeação do relator na CCJ Despacho de Nomeação 04/05/2021   despacho_de_nomeacao_da_relatora_na_ccj.pdf
Despacho de nomeação do relator na CCJ Despacho de Nomeação 04/05/2021   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj.pdf
Estatuto Social Diversos 04/05/2021   estatuto_social.pdf
CNPJ da Associação Diversos 04/05/2021   cnpj_da_associacao1.pdf
Declarações de funcionamento Diversos 04/05/2021   declaracoes_de_funcionamento_.pdf
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