Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 249 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho de Nomeação CCJ | Despacho de Nomeação | 22/12/2020 | pl_249___desp._nomeacao_relator_ccj_20201222_110415.pdf |