Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 305 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 305 a nomeação do relator na CCJ | Lei Ordinária | 12/05/2021 | projeto_de_lei_305_a_nomeacao_do_relator_na_ccj.pdf |