Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 6 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho aprovação Educação | Despacho de Aprovação | 07/10/2020 | pl_06__desp._aprovacao__educacao__20201007_084625.pdf | |
Despacho aprovação CCJ | Despacho de Aprovação | 16/06/2020 | pl_06_desp._aprovacao___ccj_20200616_164717.pdf | |
Autógrafo de Lei | Autógrafo de Lei | 18/12/2020 | Presidência | al_59_2020.pdf |