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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 27 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer do Relator CCJ Parecer 14/04/2021   parecer_do_relator_na_ccj.pdf
Parecer da Relator na Finanças Parecer 14/04/2021   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_financas1.pdf
Mensagem 67 Mensagem 30/12/2020   mensagem_67_mp_27_2020.pdf
Medida Provisória nº 27 Diversos 14/04/2021   medida_provisoria__no_27.pdf
Lei 3.783/2021 Lei Ordinária 04/05/2021 Presidência da Assembleia lei_3.783_000341.pdf
Encaminhamento de Lei Ofício 04/05/2021 Presidência oficio_437-p_000340.pdf
Despacho de nomeação do Relator na Finanças Despacho de Nomeação 14/04/2021   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_financas.pdf
Despacho de nomeação do relator na CCJ Despacho de Nomeação 14/04/2021   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj_.pdf
Despacho de envio a COASP Despacho de encaminhamento 14/04/2021   despacho_de_envio_a_coasp.pdf
Despacho de Arquivamento Despacho de arquivamento 08/10/2021   informacao_despacho_de_arquivamento_mp_27_2020.pdf
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