Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 27 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 12
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 29/04/2021 | mp_27_2021.pdf | |
Despacho de Arquivamento | Despacho de arquivamento | 08/10/2021 | informacao_despacho_de_arquivamento_mp_27_2020.pdf |