Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 29/04/2021 | mp_02_2021.pdf | |
| Despacho de aprovação do parecer na Finanças | Despacho de Aprovação | 14/04/2021 | despacho_de_aprovacao_do_parecer_na_financas.pdf | |
| Despacho de aprovação do parecer na CCJ | Despacho de Aprovação | 14/04/2021 | despacho_de_aprovacao_do_parecer_na_ccj.pdf |