Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho de Arquivamento | Despacho de arquivamento | 08/10/2021 | informacao_despacho_de_arquivamento_mp_02_2021.pdf | |
Despacho de aprovação do parecer na CCJ | Despacho de Aprovação | 14/04/2021 | despacho_de_aprovacao_do_parecer_na_ccj.pdf | |
Despacho de aprovação do parecer na Finanças | Despacho de Aprovação | 14/04/2021 | despacho_de_aprovacao_do_parecer_na_financas.pdf |