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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 36 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 14/04/2020   pl_36__desp._nomeacao__ccj_20200414_170208.pdf
DESP. ENC. PROCURADORIA A PARECER DA PROCURADORIA Diversos 03/08/2021   desp._enc._procuradoria_a_parecer_da_procuradoria_.pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO Diversos 01/12/2021   parecer_relator_ccj_a_desp._aprovacao1.pdf
DESP. NOMEAÇÃO FINANÇAS Despacho de Nomeação 15/12/2021   desp._nomeacao_financas1.pdf
Parecer do Relator a pedido de vistas Diversos 01/06/2022   parecer_do_relator_a_pedido_de_vistas.pdf
Despacho de Vistas Diversos 27/10/2022   despacho_de_vistas.pdf
DESP. ENC. DIRLEG Despacho de encaminhamento 21/03/2023   desp._enc._dirleg8.pdf
Despacho de Arquivamento Despacho de arquivamento 24/03/2023 Presidente Amélio Cayres pl36_20.pdf
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