Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 5 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 15
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho aprovação Finanças | Despacho de Aprovação | 11/05/2020 | mp_05_desp._aprovacao___financas__20200511_160105.pdf | |
Despacho Aprovação Defesa | Despacho de Aprovação | 11/05/2020 | mp_05_desp._aprovacao___defesa__20200511_160504.pdf | |
Despacho aprovação CCJ | Despacho de Aprovação | 11/05/2020 | mp_05_desp._aprovacao__ccj__20200511_155730.pdf | |
Aprovação Turno Único | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 27/05/2020 | ||
Aprovação Turno Único | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 27/05/2020 | despacho_de_aprovacao_da_mp_05_2020_000013.pdf |