Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 5 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 15
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho aprovação Finanças | Despacho de Aprovação | 11/05/2020 | mp_05_desp._aprovacao___financas__20200511_160105.pdf | |
Despacho de Nomeação Defesa | Despacho de Nomeação | 11/05/2020 | mp_05_desp._nomeacao_defesa__20200511_160213.pdf | |
Parecer do Relator Defesa | Parecer | 11/05/2020 | mp_05_parecer_relator__defesa__20200511_160331.pdf | |
Despacho Aprovação Defesa | Despacho de Aprovação | 11/05/2020 | mp_05_desp._aprovacao___defesa__20200511_160504.pdf | |
Despacho de Encaminhamento | Despacho de encaminhamento | 11/05/2020 | mp_05_desp._encaminhamento__20200511_160610.pdf |