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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 2 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 24
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício 064/220 Ofício 30/03/2020   oficio_cp_axixa.pdf
Ofício 113/2020 Ofício 03/06/2020   oficio_dl_199_axixa_do_to.pdf
Edital de Convocação Despachos Diversos 01/04/2020   edital_de_convocacao_iii.pdf
pdl 25 Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 29/04/2020   despachos_pdl_25_000023.pdf
Decreto Legislativo 199 Anexo 29/04/2020   decreto_legislativo_199_oficio_presidente_000024.pdf
Despacho de Arquivamento Despacho de arquivamento 25/08/2020 Diretoria de Área Legislativa dl_199_axixa_do_to.pdf
Despacho Aprovação Urgencia Despacho de Aprovação 07/04/2020   mensagem_calamidade_02_desp._aprov._urgencia__20200407_080150.pdf
Parecer Proferido Plenário CCJ Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_02_parecer_proferido_ccj_20200407_080340.pdf
Despacho Vista Conjunto Despacho de Vistas 07/04/2020   mensagem_calamidade_02_desp._vista_conjunto__20200407_080458.pdf
Parecer de Vistas Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_02_parecer_de_vistas__20200407_080636.pdf
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