Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 10 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho de Aprovação | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 16/12/2020 | decreto__10_000094.pdf |