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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 14 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 51
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício 044/2020 Ofício 30/03/2020   oficio_cp_sampaio.pdf
Edital de Convocação Despachos Diversos 01/04/2020   edital_de_convocacao_iii.pdf
Despacho Aprovação Urgencia Despacho de Aprovação 07/04/2020   mensagem_calamidade_14_desp._aprov._urgencia_20200407_084650.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_14_parecer_proferido_ccj_20200407_084830.pdf
Despacho Vistas Conjunto Despacho de Vistas 07/04/2020   mensagem_calamidade_14_desp._vistas_conjunto__20200407_085015.pdf
Parecer de Vistas Conjunto Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_14__parecer__vistas_conjunto__20200407_085117.pdf
Despacho Vistas Despacho de Vistas 07/04/2020   mensagem_calamidade_14__despacho___vistas___20200407_085217.pdf
Parecer de Vistas Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_14_parecer___vistas___20200407_085318.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 23/04/2020   dec._cal._14_desp._aprovacao_ccj__20200423_170159.pdf
Oficio Informação Decisão Ofício 23/04/2020   dec._cal._14_oficio_decisao___20200423_170247.pdf
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