Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 42 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO | Diversos | 31/05/2023 | parecer_relator_ccj_a_desp._aprovacao2.pdf | |
| OF nº 647-P | Ofício | 01/07/2024 | Presidente da Assembleia Legislativa em exercício, Deputado Ivory de Lira | of_no_647_2024.pdf |
| documentos digitalizados | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 27/06/2024 | pl_42_000470.pdf |