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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 15 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 43
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DL 261 2020 Decreto Legislativo 04/12/2020   dl_261_sao_miguel_do_to.pdf
DESP. ENC. COASP Despacho de encaminhamento 13/04/2021   desp._enc._coasp.pdf
DESP. APROVAÇÃO CCJ E FINANÇAS Despacho de Aprovação 13/04/2021   desp._aprovacao_ccj_e_financas.pdf
Despacho Enc. Documentação Despachos Diversos 23/04/2020   dec._cal._15_desp._enc._documentacao__20200423_165753.pdf
Despacho de Nomeação Finanças Despacho de Nomeação 21/10/2020   dec._cal._15__desp._aprovacao__ccj__20201021_123556.pdf
Despacho de nomeação do Relator Despacho de Nomeação 13/04/2021   despacho_de_nomeacao_do_relator.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 21/10/2020   dec._cal._15___desp._nomeacao_relator_ccj__20201021_123400.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 12/05/2020   decreto_de_cal._15_desp.__encaminhamento___20200512_141355.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 21/10/2020   dec._cal._15__desp._enc._coasp_20201021_124158.pdf
Despacho de Arquivamento Informações diversas 25/08/2020   dl_191_sao_miguel_do_to.pdf
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