Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 15 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho de Aprovação | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 02/06/2020 | despacho_de_aprovacao__pdl_no_16__2020_000064.pdf | |
| Despacho de Aprovação | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 27/11/2020 | decreto_15_000078.pdf | |
| DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 29/04/2021 | calamidade_publica_15_2020__sao_miguel_do_tocantins_000131.pdf |