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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 15 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 43
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 21/10/2020   dec._cal._15___desp._nomeacao_relator_ccj__20201021_123400.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 21/10/2020   dec._cal._15___parecer__relator_ccj__20201021_123455.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 21/10/2020   dec._cal._15__desp._aprovacao__ccj__20201021_123556.pdf
Despacho de Nomeação Finanças Despacho de Nomeação 21/10/2020   dec._cal._15__desp._aprovacao__ccj__20201021_123556.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 21/10/2020   dec._cal._15__parecer__relator_financas__20201021_124002.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 21/10/2020   dec._cal._15__desp._aprovacao__financas__20201021_124117.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 21/10/2020   dec._cal._15__desp._enc._coasp_20201021_124158.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 06/04/2020   mensagem_calamidade_15_desp._aprov._ccj_20200406_174941.pdf
Parecer Proferido Finanças Parecer 06/04/2020   mensagem_calamidade_15_parecer_proferido_financas__20200406_175048.pdf
Despacho de Aprovação Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 27/11/2020   decreto_15_000078.pdf
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