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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 15 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 43
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 29/04/2021   calamidade_publica_15_2020__sao_miguel_do_tocantins_000131.pdf
Decreto Legislativo 285/2021 Decreto Legislativo 05/05/2021 Presidência decreto_legislativo_285_000373.pdf
Ofício 258/2021 Ofício 05/05/2021 Presidência oficio_258-p_000372.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 23/04/2020   dec._cal._15_desp._aprovacao_ccj_20200423_165603.pdf
Oficio Informação Decisão Ofício 23/04/2020   dec._cal._15_oficio_decisao__20200423_165654.pdf
Despacho Enc. Documentação Despachos Diversos 23/04/2020   dec._cal._15_desp._enc._documentacao__20200423_165753.pdf
Informações Diversas Informações diversas 23/04/2020   dec._cal._15_informacoes_diversas__20200423_165845.pdf
Informações Diversas Informações diversas 12/05/2020   decreto_de_cal._15_informacoe_diversas___20200512_140531.pdf
Informações Diversas Informações diversas 12/05/2020   decreto_de_cal._15_informacoe_diversas___20200512_140718.pdf
Informações Diversas Informações diversas 12/05/2020   decreto_de_cal._15_informacoe_diversas___20200512_140921.pdf
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