Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 18 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| aprovação 1ª e 2ª fase e encaminhamento | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 28/05/2020 | despacho_de_aprovacao_da_pdl_38_2020_000044.pdf |