Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 3 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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aprovação 1ª e 2ª fase e encaminhamento | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 27/05/2020 | despacho_de_aprovacao_da_pdl_21_2020_000035.pdf |