Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 3 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho aprovação Finanças | Despacho de Aprovação | 12/05/2020 | decreto_de_cal._03_desp._aprovacao__financas__20200512_164057.pdf |