Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 22 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho de Aprovação | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 02/06/2020 | despacho_de_aprovacao__pdl_no_19__2020_000061.pdf | |
Despacho de Arquivamento | Informações diversas | 25/08/2020 | dl_194_2020_ananas.pdf |