Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 22 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do Relator Finanças | Parecer | 12/05/2020 | decreto_de_cal._22_parecer_do_relator_financas___20200512_101817.pdf | |
Despacho de Aprovação | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 02/06/2020 | despacho_de_aprovacao__pdl_no_19__2020_000061.pdf |