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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 23 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 20
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Oficio Informação Decisão Informações diversas 23/04/2020   dec._cal._23_informacoes_diversas__20200423_151306.pdf
Despacho de Arquivamento Informações diversas 25/08/2020   dl_198_2020_arraias.pdf
Ofício 028/2020 Ofício 31/03/2020   oficio_cp_arraias.pdf
Ofício 111/2020 Ofício 02/06/2020   oficio_dl_198_arraias.pdf
Parecer Proferido na CCJ Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_23_parecer_proferido_ccj_20200407_093231.pdf
Parecer de Vistas Conjunto Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_23_parecer__vistas_conjunto_20200407_093425.pdf
Parecer de Vistas Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_23_parecer____vistas__20200407_093625.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 13/05/2020   dec._cal._23_parecer_relator_ccj__20200513_135515.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 13/05/2020   dec._cal._23__parecer_relator_financas__20200513_135733.pdf
aprovação 1ª e 2ª fase e encaminhamento Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 28/05/2020   despacho_de_aprovacao__pdl_no_24__2020_000060.pdf
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