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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 24 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 45
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Proferido na CCJ Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_24_parecer_proferido_ccj_20200407_093919.pdf
Parecer de Vistas Conjunto Despacho de Vistas 07/04/2020   mensagem_calamidade_despacho_vistas_conjunto_20200407_094029.pdf
Parecer de Vistas Conjunto Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_parecer__vistas_conjunto_20200407_094123.pdf
Despacho Vista Despacho de Vistas 07/04/2020   mensagem_calamidade_24_despacho___vistas__20200407_094230.pdf
Parecer de Vistas Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_24_parcer__vistas__20200407_094355.pdf
Oficio Informação Decisão Ofício 22/04/2020   dec._calamida_24_oficio_informacao__20200422_081522.pdf
Despacho Despachos Diversos 23/04/2020   dec._cal._24_desp._enc._documentacao__20200423_135030.pdf
Informações Diversas Informações diversas 23/04/2020   dec._cal._24_informacoes_diversas__20200423_135211.pdf
Informações Diversas Informações diversas 23/04/2020   dec._cal._24_informacoes_diversas__20200423_135427.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 23/04/2020   dec._cal._24_parecer_do_relator_ccj_20200423_135715.pdf
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