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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 29 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício 64/2020 Ofício 31/03/2020   oficio_cp_natividade.pdf
Edital de Convocação Despachos Diversos 01/04/2020   edital_de_convocacao_iii.pdf
Despacho Aprovação Urgencia Despacho de Aprovação 07/04/2020   mensagem_calamidade_29_desp._aprov._urgencia___20200407_095438.pdf
Parecer Proferido na CCJ Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_29_parecer_proferido_ccj_20200407_095537.pdf
Despacho Vista Conjunto Despacho de Vistas 07/04/2020   mensagem_calamidade_29_despacho_vistas_conjunto__20200407_095837.pdf
Parecer de Vistas Conjunto Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_29_parecer_vistas_conjunto__20200407_100007.pdf
Despacho Vistas Despacho de Vistas 07/04/2020   mensagem_calamidade_29_despacho__vistas__20200407_100203.pdf
Parecer de Vistas Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_29_parecer___vistas__20200407_100315.pdf
Oficio Informação Decisão Ofício 22/04/2020   dec._calamida_29__oficio_informacao__20200422_092222.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 08/03/2023   desp._nomeacao_relator_ccj.pdf
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