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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 30 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 25
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho Aprovação Urgencia Despacho de Aprovação 06/04/2020   mensagem_calamidade_09_desp._aprov._urgencia__20200406_152530.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 06/04/2020   mensagem_calamidade_30__desp._aprov._ccj_20200406_173658.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 23/04/2020   dec._cal._30_desp.aprovacao_ccj_20200423_165038.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 12/05/2020   decreto_de_cal._30_desp._aprovacao__financas__20200512_085815.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 12/05/2020   decreto_de_cal._30_informacoes_diversas__20200512_085531.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR Despacho de Nomeação 01/09/2021   desp._nomeacao_relator.pdf
Edital de Convocação Despachos Diversos 01/04/2020   edital_de_convocacao_iii.pdf
Despacho Enc. Documentação Despachos Diversos 23/04/2020   dec._cal._30_desp.enc._documentacao__20200423_165134.pdf
Despacho de arquivamento Despachos Diversos 24/10/2022 Diretoria de Área Legislativa informacao_dcp_30-2020_001429.pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO Diversos 01/12/2021   parecer_relator_ccj_a_desp._aprovacao.pdf
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