Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 56 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho aprovação CCJ | Despacho de Aprovação | 23/04/2020 | dec._cal._56_desp._aprovacao__ccj_20200423_130444.pdf | |
Despacho aprovação Finanças | Despacho de Aprovação | 12/05/2020 | decreto_de_cal._56__des._aprovacao__financas___20200512_135856.pdf |