Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 56 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Relator Finanças | Parecer | 12/05/2020 | decreto_de_cal._56__parecer__relator_financas___20200512_135803.pdf | |
| aprovação 1ª e 2ª fase e encaminhamento | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 27/05/2020 | despacho_de_aprovacao_da_pdl_15_2020_000029.pdf |