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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 491 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
OF nº 831-P Ofício 04/11/2024 Presidente da Assembleia Legislativa of_n_831.pdf
Parecer do relator a despacho de envio a COASP Parecer 08/05/2024   parecer_do_relator_a_despacho_de_envio_a_coasp4.pdf
Parecer do relator a envio a Educação Parecer 07/12/2023   parecer_do_relator_a_envio_a_educacao.pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO Diversos 22/11/2023   parecer_relator_ccj_a_desp._aprovacao2.pdf
PL n° 491/2023 Anexo 26/10/2023 Dep. Eduardo Fortes pl_n_491_-_2023.pdf
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