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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 519 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de nomeação do relator na CCJ Despacho de Nomeação 21/11/2023   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj4.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 22/11/2023   desp._enc._gabinete.pdf
PARECER RELATOR A DESP. APROVAÇÃO Diversos 06/12/2023   parecer_relator_a_desp._aprovacao_2.pdf
Despacho de nomeação do relator na finanças Despacho de Nomeação 07/12/2023   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_financas5.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 12/12/2023   desp._enc._gabinete29.pdf
Parecer do relator a envio a cidadania Parecer 13/03/2024   parecer_do_relator_a_envio_a_cidadania.pdf
Despacho de nomeação do relator na cidadania Despacho de Nomeação 12/11/2024   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_cidadania4.pdf
Despacho de encaminhamento para relator Despacho de encaminhamento 13/11/2024   despacho_de_encaminhamento_para_relator4.pdf
Ofício de ciência ao Autor pelo arquivamento Ofício 05/11/2025   oficio_de_ciencia_ao_autor_pelo_arquivamento2.pdf
Despacho de envio a DIRLEG para arquivamento Despacho de arquivamento 13/11/2025   despacho__de_envio_a_dirleg_para__arquivamento2.pdf
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