Documentos Acessórios (Projeto de Emenda Constitucional do Executivo nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho de aprovação do parecer a envio a COASP | Despacho de Aprovação | 14/12/2023 | despacho_de_aprovacao_do_parecer_a_envio_a_coasp.pdf | |
| documentos digitalizados | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 19/12/2023 | pec_01_000285.pdf |