Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Nomeação do relator na finanças envio a COASP | Despacho de Nomeação | 09/05/2024 | nomeacao_do_relator_na_financas_envio_a__coasp1.pdf | |
| DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 13/05/2024 | mp_01_2024.pdf |