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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 2 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 13/05/2024   mp_02_2024.pdf
Parecer relator a pedido de vistas Parecer 25/04/2024   parecer_relator___a_pedido_de_vistas.pdf
MENS Nº 06 Mensagem 20/02/2024 WANDERLEI BARBOSA CASTRO mensagem_06_-_mp_02.pdf
LEI Nº 4.394 Lei Ordinária 14/05/2024   lei_4.394.pdf
Despacho de devoluçao a pedido de vistas na CCJ Despachos Diversos 07/05/2024   despacho_de_devolucao_a_pedido_de_vistas_na_ccj.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 28/02/2024   desp._nomeacao_relator_ccj4.pdf
Nomeação do relator na finanças envio a COASP Despacho de Nomeação 09/05/2024   nomeacao_relator_na_financas_a_envio_a_coasp.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 04/03/2024   desp._enc._gabinete19.pdf
Despacho de encaminhamento para relator Despacho de encaminhamento 07/05/2024   despacho_de_encaminhamento_para_relator15.pdf
Despacho de encaminhamento para finanças Despacho de encaminhamento 07/05/2024   despacho_de_encaminhamento_para_financas.pdf
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