Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho de nomeação do relator na CCJ | Despacho de Nomeação | 27/02/2024 | despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj.pdf | |
| DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 13/05/2024 | mp_04_2024.pdf |