Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 4 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 13/05/2024 | mp_04_2024.pdf | |
LEI Nº 4.395 | Lei Ordinária | 14/05/2024 | lei_4.395.pdf |