Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer de Vistas | Parecer | 02/05/2024 | parecer_de_vistas.pdf | |
DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 13/05/2024 | mp_04_2024.pdf |