Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho de nomeação do relator na CCJ | Despacho de Nomeação | 28/02/2024 | despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj4.pdf | |
Despacho de envio Relator a pedido de vistas | Despacho de encaminhamento | 24/04/2024 | despacho_de_envio__relator_a_pedido_de_vistas.pdf | |
DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 13/05/2024 | mp_05_2024.pdf |