Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Nomeação do relator na finanças envio a COASP | Despacho de Nomeação | 09/05/2024 | nomeacao_do_relator_na_financas_envio_a__coasp1.pdf | |
DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 13/05/2024 | mp_05_2024.pdf | |
LEI Nº 4.369 | Lei Ordinária | 14/05/2024 | lei_4.396.pdf |