Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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LEI Nº 4.369 | Lei Ordinária | 14/05/2024 | lei_4.396.pdf | |
Mensagem nº 13 | Mensagem | 20/02/2024 | WANDERLEI BARBOSA CASTRO | mensagem_13_-_mp_-05.pdf |
DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 13/05/2024 | mp_05_2024.pdf |