Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 613 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AL Nº106_2024 | Autógrafo de Lei | 01/07/2024 | Presidente da Assembleia Legislativa em exercício, Deputado Ivory de Lira | al_no_106_2024.pdf |