Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 11 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 14
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho de Encaminhamento | Despacho de encaminhamento | 01/06/2020 | mp_11__desp.encaminhamento__20200601_112330.pdf | |
Despacho aprovação CCJ | Despacho de Aprovação | 01/06/2020 | mp_11__desp._aprovacao___ccj__20200601_111108.pdf | |
Despacho aprovação Finanças | Despacho de Aprovação | 01/06/2020 | mp_11__desp._aprovacao___financas_20200601_111501.pdf | |
Despacho aprovação Defesa | Despacho de Aprovação | 01/06/2020 | mp_11__desp._aprovacao__defesa__20200601_112215.pdf |