Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 633 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 14
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho de encaminhamento para relator | Despacho de encaminhamento | 22/03/2024 | despacho_de_encaminhamento_para_relator10.pdf | |
Despacho de encaminhamento para relator | Despacho de encaminhamento | 17/04/2024 | despacho_de_encaminhamento_para_relator1.pdf | |
Autógrafo de Lei nº 209/2024 | Autógrafo de Lei | 18/11/2024 | Comissão Executiva | al_209.pdf |
Aprova parecer do relator a envio a finanças | Despacho de Aprovação | 09/04/2024 | aprova_parecer_do_relator_a_envio_a_financas.pdf |