Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 634 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho de encaminhamento para relator | Despacho de encaminhamento | 18/04/2024 | despacho_de_encaminhamento_para_relator2.pdf | |
Aprova Parecer do relator a envio a finanças | Despacho de Aprovação | 09/04/2024 | aprova_parecer_do_relator_a_envio_a_financas1.pdf | |
AL Nº 31_2025 | Autógrafo de Lei | 08/05/2025 | Comissão Executiva | al_n_31.pdf |