Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 74 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho aprovação Finanças | Despacho de Aprovação | 27/05/2020 | dec._cal._74__desp._aprovacao__financas__20200527_122452.pdf | |
Despacho aprovação CCJ | Despacho de Aprovação | 27/05/2020 | dec._cal._74__desp._aprovacao___ccj_20200527_122049.pdf |