Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 74 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do Relator Finanças | Parecer | 27/05/2020 | dec._cal._74__parecer_relator__financas__20200527_122251.pdf | |
Despacho de Aprovação | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 02/06/2020 | despacho_de_aprovacao__pdl_no_39__2020_000073.pdf |