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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 75 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 27
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício Ofício 18/12/2020 Presidente ANTÔNIO ANDRADE oficio_dl_265_buriti_do_to.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 27/05/2020   dec._cal._75_parecer_relator__ccj_20200527_094014.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 27/05/2020   dec._cal._75_parcer_relator__financas_20200527_094338.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 18/11/2020   dec._cal._75__parecer__relator_ccj__20201118_142353.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 18/11/2020   dec._cal._75__parecer_relator_financas__20201118_142639.pdf
aprovação 1ª e 2ª fase e encaminhamento Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 28/05/2020   despacho_de_aprovacao__pdl_no_42__2020_000059.pdf
Despacho de Aprovação Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 16/12/2020   decreto__75_000088.pdf
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