Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 7 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Aprova parecer do relator a envio a finanças | Despacho de Aprovação | 09/04/2024 | aprova_parecer_do_relator_a_envio_a_financas4.pdf |